O transporte de cargas é um dos segmentos mais importantes da economia brasileira, uma vez que o escoamento da produção brasileira de várias indústrias depende diretamente desse setor.
Um dos exemplos de assunto importante para quem atua nesse segmento é justamente o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), um dos documentos mais relevantes para a atuação dentro dos limites legais do transporte de cargas.
O que é RNTRC?
O RNTRC nada mais é do que um documento de caráter obrigatório, emitido e controlado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Com isso, é possível destacar que esse é um documento fundamental para todos aqueles envolvidos no setor remunerado de transporte de mercadorias em todo o país.
Com a sua devida regulamentação em razão da resolução número 3056, o registro foi definido como obrigatório. Dessa forma, seja uma empresa transportadora ou um profissional autônomo, ambos devem emitir o RNTRC para estar atuando dentro da lei.
Qual a importância do RNTRC?
Como o segmento de transporte de cargas é um pilar essencial da economia brasileira, a implementação do RNTRC permitiu ao governo federal uma melhor regulamentação e fiscalização desse setor. Além de fiscalizar a certificação de empresas e profissionais autônomos, o registro também permite um estudo mais aprofundado da categoria. Sendo assim, é possível desenvolver melhores políticas públicas para o desenvolvimento do transporte de cargas no Brasil.
A formalização do profissional da área de transporte de cargas também é um ponto essencial na importância do RNTRC. Por meio desse registro é possível evitar a circulação de profissionais não qualificados que podem comprometer o setor.
Quem é obrigado a fazer o RNTRC?
São duas categorias de transportadores que devem fazer o RNTRC: Transportador Rodoviária de Carga Própria (TCP) e Transportador Rodoviário Remunerado de Cargas (TRRC). No primeiro caso, estão enquadradas pessoas físicas e jurídicas que fazem o transporte de cargas não remunerada, por veículos próprios, sendo que as cargas precisam ser para consumo próprio.
O caso do TRCC, no que lhe concerne, considera as empresas e pessoas físicas que realizam o transporte de cargas como serviço para terceiros, ou seja, é uma atividade remunerada.
Multas por falta de RNTRC e como obter o registro
A aplicação de multa por falta de RNTRC ou cadastro irregular está prevista em lei. Tais multas são aplicadas pelos fiscais da ANTT, além de agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF). As multas variam de R$ 550,00 (falta de atualização das informações no cadastro) até R$ 3.000,00 (apresentação de informações falsas para emissão do RNTRC).
O cadastro do RNTRC pode ser feito de forma presencial em um posto de atendimento da ANTT ou totalmente digital através do site da agência. Basta reunir todos os documentos exigidos, conforme a categoria de quem vai emitir o documento, sendo que essas exigências estão disponíveis no site da ANTT para consulta.
Dessa forma, fica evidente a grande importância do RNTRC para profissionais e empresas no ramo do transporte de cargas no Brasil. Emitir esse documento é a única forma de atuar no setor com legalidade, responsabilidade, além de evitar futuras consequências legais.
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